EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA DOS JORNALEIROS – ASBAJORE SP
A ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA DOS JORNALEIROS – ASBAJORE SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.446.618/0001-79, neste ato representada por seu Presidente, Sr. Aguinaldo Trajano de Lima, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, III do Estatuto, CONVOCA todos os associados, através do presente Edital, para a ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 05 de agosto de 2024 às 15h00, na sede da associação localizada na Rua Manoel Moraes, nº 85, Pedreira, São Paulo -SP, CEP 04.459-080, tendo como ordem do dia:
1.Deliberação acerca da inércia legislativa da Prefeitura Municipal de São Paulo em regulamentar os “anúncios publicitários em bancas de jornais”, conforme previsão nos artigos 21 e 22, XII da Lei Cidade Limpa (Lei Municipal nº 14.223/2006), incluindo a análise e reconhecimento da referida omissão e seus efeitos, bem como a pertinência das medidas judiciais cabivéis em prol dos seus associados.
São Paulo, 24 de julho de 2024.
